Política de Privacidade

O regime jurídico Português relativo à protecção de dados pessoais consta, designadamente, da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e de legislação que complementa ou concretiza este diploma.

Esta legislação aplica-se a qualquer tratamento que seja realizado da informação que se refira, directa ou indirectamente, a uma pessoa singular, identificada ou identificável (o titular dos dados).

Por sua vez, o tratamento de dados pessoais inclui, designadamente mas sem limitação, o registo, recolha, consulta, utilização, adaptação, alteração, armazenamento, destruição dos dados, entre outras operações.